A forma mais segura de realizar suas Diretivas antecipadas de vontade é por meio de modelos que foram previamente preparados e testados. Com base em modelos internacionais, sobretudo do Condado de Yukon, no Canadá, durante 6 anos foram desenvolvidos e testados os presentes modelos, bem como adaptados à nossa realidade e cultura com linguagem acessível. Poucas pessoas sentiram dificuldade no preenchimento.  Desta forma colocamos à disposição o Modelo 1, mais completo e preferido, e o Modelo 2 que é abreviado. Acesse aqui.

A principal legislação disponível para toda a população é a Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1.995/12 que orienta os médicos a aceitarem as Diretivas Antecipadas de Vontade de seus pacientes. No Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem também consta esta orientação. O Ministério da Saúde, por meio da Resolução n. 41/2018, introduziu as Diretivas Antecipadas de Vontade como um dos princípios norteadores dos cuidados paliativos, assegurando ao paciente a “manifestação de preferências para tratamento médico através de diretiva antecipada de vontade (DAV)”.  Este direito se repete na Portaria SAES/MS Nº 1399/2019 para pacientes oncológicos. Quanto à designação de representante, já consta na Carta de Direitos dos Usuários da Saúde do Ministério da Saúde há mais de uma década. Há o Projeto de Lei 149/18 em tramitação no Senado Federal com a finalidade de regulamentar as Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil. Acesse aqui a legislação nacional.

No âmbito internacional a Associação Médica Mundial recomendou que todos os médicos acatem as diretivas antecipadas de seus pacientes por meio da “Declaração da AMM sobre diretivas antecipadas (Testamentos Vitais), em 2013. Todos os Estados dos Estados Unidos e Condados do Canadá possuem legislação sobre Diretivas. Na Europa, 16 dos 28 países da União Europeia possuem leis sobre Diretivas Antecipadas de Vontade. Acesse mais informações sobre a legislação aqui

O Conselho Federal de Medicina recomendou que todos os médicos acatem as Diretivas de seus pacientes quando ética e legais por meio da Resolução CFM 1.995/12. O Conselho Federal de Enfermagem incluiu esta orientação no artigo 42 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN n. 564/2017). Portanto, os profissionais de saúde mais diretamente envolvidos no atendimento aos pacientes estão eticamente comprometidos com a observância das Diretivas Antecipadas de Vontade de seus pacientes. Acesse os Códigos de Ética aqui