Documentos e legislação internacional sobre Diretivas Antecipadas de Vontade
Algumas legislações internacionais merecem destaque pelo valor histórico, facilidade de entendimento ou qualidade do texto. Destacamos algumas que poderão ser acessadas diretamente por meio do link oferecido.
A primeira lei federal sobre Diretivas Antecipadas do mundo surgiu nos Estados Unidos com a denominação: H.R.5067 – Patient Self Determination Act of 1990.
Acesse aqui: https://www.congress.gov/bill/101st-congress/house-bill/5067/text
Na Europa, iniciou com a Espanha que aprovou a lei n. 41/2002 sobre autonomia do paciente onde incluiu o direito dos espanhóis às Diretivas Antecipadas de Vontade em seu artigo 11.
Acesse aqui: https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-2002-22188
Uma década depois. Portugal aprovou a lei 25/2012 sobre a Diretivas Antecipadas de Vontade.
Acesse aqui: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/25-2012-179517
Recentemente a Itália aprovou a lei 219/2017 sobre Consentimento Informado e Diretivas Antecipadas.
Acesse aqui: https://www.trovanorme.salute.gov.it/norme/dettaglioAtto?id=62663
A orientação para países europeus adveio do Conselho Europa que, em 1997, aprovou a Diretivas Antecipadas para todos os países membros no artigo 9 da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina.
Acesse aqui: http://www.ub.edu/ciudadania/hipertexto/evolucion/trabajos/9900/1/convasturias.htm
A América Latina destaca-se a Colombia que aprovou a lei Lei n. 1733 de 2014.
Acesse aqui: https://www.funcionpublica.gov.co/eva/gestornormativo/norma.php?i=59379
As Diretivas Antecipadas de Vontade são éticas e legais no Brasil?
No Brasil, as Diretivas antecipadas de Vontade foram aprovadas por meio da Resolução n.º 1.995, de 9 de agosto de 2012 do Conselho Federal de Medicina, que recomendou aos médicos que as levassem em consideração. Em 2017, orientação semelhante foi inserida no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
A seguir, foi estabelecida como uma diretriz para pacientes em cuidados paliativos pelo Ministério da Saúde por meio da Resolução n.º 41/2018. No ano de 2019, o mesmo órgão, por meio da Portaria SAES/MS n.º 1.399, estendeu a diretriz aos pacientes oncológicos. Ressalve-se que o direito à designação de representante já constava há mais de uma década na Carta de Direitos dos Usuários da Saúde.
Destaque-se que há o Projeto de Lei 149/2018 em tramitação no Senado Federal para regulamentar definitivamente as Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil.
Resolução 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina.
Acesse aqui: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2012/1995
Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem de 1917.
Acesse aqui: http://www.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2012/03/resolucao_311_anexo.pdf
Resolução n.º 41/2018 do Ministério da Saúde.
Acesse aqui: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cit/2018/res0041_23_11_2018.html
Portaria SAES/MS n.º 1.399 do Ministério da Saúde.
Acesse aqui: https://www.inca.gov.br/sites/ufu.sti.inca.local/files/media/document/portaria_1399_17dez2019.pdf
Carta de Direitos dos Usuários da Saúde.
Acesse aqui: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartas_direitos_usuarios_saude_3ed.pdf
Projeto de Lei do Senado 2986, de 2022, sobre Diretivas Antecipadas de Vontade.
Acesse aqui: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155441
Para conhecer melhor a aceitação da população temos várias pesquisas a serem publicadas. Por enquanto, pode acessar nossas pesquisas feitas no passado na região que trazem informações interessantes e podem ser acessadas a seguir.
Testamento Vital na perspectiva de médicos, advogados e estudantes.
Acesse aqui: https://saocamilo-sp.br/assets/artigo/bioethikos/89/A4.pdf
Manifestação das vontades antecipadas do paciente como fator inibidor da distanáseia:
Acesse aqui: https://www.redalyc.org/pdf/3615/361533257018.pdf
Testamento vital: percepção de pacientes oncológicos e acompanhantes:
Acesse aqui: http://www.saocamilo-sp.br/pdf/mundo_saude/96/1.pdf
Percepção de pacientes oncológicos sobre terminalidade de vida:
Acesse aqui: https://www.scielo.br/j/bioet/a/fsrXT5kSJbKQFFKSHh3x3xP/?lang=pt
Contudo, temos dados de pesquisa recente publicada somente em preprint por meio do artigo: Diretivas antecipadas na perspectiva da população idosa
Acesse aqui: https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/5989/11505